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O seguro garantia performance garante que a empresa contratada vai executar o contrato até o fim. Se ela (o tomador, quem contrata o seguro e assume a obrigação) deixar de cumprir o combinado, o contratante (o segurado, quem recebe a proteção) aciona a seguradora. A seguradora paga a indenização até o valor da garantia ou, em contratos de obras e serviços de engenharia, pode assumir a execução quando o edital (o documento que define as regras da contratação) prevê isso. Para quem precisa apresentar garantia, é uma alternativa à caução em dinheiro.

Quem fecha contrato de obra, serviço ou fornecimento conhece a cena. A proposta foi aceita, a equipe já planeja a mobilização e chega a exigência: apresentar uma garantia de execução antes de assinar. Se a saída for depositar dinheiro, o capital de giro (o dinheiro que paga folha, fornecedores e a operação do dia a dia) fica parado justamente na fase em que mais faz falta.

O seguro garantia performance resolve esse ponto sem imobilizar caixa. Este texto explica o que ele é, por que a garantia é exigida, como a apólice (o documento que formaliza o seguro) funciona na prática, quando a seguradora assume a obra e quais erros mais atrapalham quem contrata.

O que é o seguro garantia performance

Performance é a palavra em inglês para desempenho. O que o mercado chama de seguro garantia performance corresponde ao seguro que garante a execução de um contrato, seja de obra, de serviço ou de fornecimento. O nome é de uso comercial. A Circular Susep 662, de 11 de abril de 2022, que traz as regras do seguro garantia no Brasil, não usa esse termo. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão que regula o setor.

O que a Circular 662 faz é definir o seguro garantia como aquele que tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato, que ela chama de objeto principal. E organiza o produto em modalidades, que são conjuntos de cláusulas adaptados a cada tipo de obrigação. Cada seguradora redige o clausulado (o texto das condições) de cada modalidade, então o nome e os detalhes variam de uma apólice para outra. O que vale é o documento que você assina.

A norma separa o seguro com segurado do setor público, quando o contrato segue o regime de direito público, do seguro com segurado do setor privado. Ou seja, a mesma lógica serve a uma licitação e a um contrato entre duas empresas.

Por que a garantia de execução é exigida

Quem contrata uma obra ou um serviço corre um risco que não controla: a empresa vencedora pode atrasar, entregar pela metade ou abandonar o trabalho. Quando isso acontece, o contratante perde tempo, abre nova contratação e paga para terminar o que já estava combinado. A garantia existe para cobrir esse cenário.

Na contratação pública, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, trata do tema entre os artigos 96 e 102. O artigo 96 diz que a autoridade competente pode exigir garantia em obras, serviços e fornecimentos, desde que o edital preveja. A escolha da modalidade cabe ao contratado, que pode optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. Esta última opção foi incluída pela Lei 14.770, de 2023.

O artigo 98 fixa o limite: a garantia pode chegar a até 5% do valor inicial do contrato, com possibilidade de subir para até 10% quando a análise da complexidade técnica e dos riscos justificar. Já o artigo 99 prevê, para obras e serviços de engenharia de grande vulto, o seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial. O edital diz qual forma e qual percentual valem no seu caso.

Para a empresa contratada, a diferença entre as formas é de caixa. A caução em dinheiro tira recurso da operação. A fiança bancária costuma consumir limite de crédito no banco. O seguro garantia entrega a mesma segurança ao contratante sem ocupar esses recursos.

Como funciona na prática

Quem são as partes

Três partes aparecem na apólice. O tomador é a empresa que executa o contrato e deve as obrigações. O segurado é o credor dessas obrigações, quem contratou a obra ou o serviço. A seguradora assume o risco e paga a indenização se houver descumprimento. Quem paga o prêmio (o valor cobrado pela seguradora pela cobertura) é o tomador. O erro comum é achar que o contratante também contrata ou paga o seguro.

O que a apólice garante

Pelo artigo 97 da Lei 14.133, o seguro-garantia garante o fiel cumprimento das obrigações do contratado perante a Administração, inclusive multas, prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento (o não cumprimento do contrato). A Circular 662, no artigo 13, define a contratação a risco absoluto: a seguradora responde integralmente pelo valor do sinistro, limitado ao valor da garantia, sem rateio. O erro comum é imaginar que a garantia cobre qualquer valor. O teto é sempre o da apólice.

Quando a seguradora assume a obra: a cláusula de retomada

O artigo 102 permite que, em obras e serviços de engenharia, o edital exija o seguro-garantia e preveja que a seguradora, em caso de inadimplemento, assuma a execução e conclua o contrato. Nesse caso, ela assina o contrato e os aditivos como interveniente anuente (parte que concorda e acompanha, sem ser a contratada) e pode acompanhar a obra, ter acesso a auditoria técnica e contábil e subcontratar a conclusão. Se a seguradora conclui o objeto, fica isenta de pagar a importância segurada (o valor máximo da apólice). Se não assume a execução, paga a integralidade desse valor. O erro comum é achar que toda apólice tem retomada. Ela só existe quando o edital pede e a apólice prevê.

Como a indenização acontece

O sinistro (o evento que dá direito à indenização) fica caracterizado quando a inadimplência do tomador é comprovada, segundo o artigo 18 da Circular 662. Os trâmites para comprovar essa inadimplência fazem parte das regras do contrato principal e são de responsabilidade do segurado. Pelo artigo 21, a seguradora indeniza até o valor da garantia, de duas formas: pagando em dinheiro os prejuízos e multas devidos pelo tomador, ou executando a obrigação garantida até concluí-la. A forma segue o contrato ou a legislação específica e, na falta deles, é combinada entre segurado e seguradora.

Vigência e aditivos

O artigo 97 da Lei 14.133 manda que o prazo da apólice seja igual ou superior ao do contrato principal, acompanhando as mudanças de vigência por endosso (a alteração formal da apólice). A Circular 662, no artigo 9º, exige que a seguradora avise segurado e tomador com pelo menos 90 dias de antecedência do fim da vigência. Já o artigo 11 diz que a apólice acompanha as alterações do contrato previstas de antemão, e as demais dependem de aceite da seguradora. O erro comum é prorrogar o contrato e esquecer de ajustar a apólice.

Erros comuns ao contratar

Deixar a análise para depois da assinatura

A seguradora avalia a capacidade da empresa de executar o contrato, o que passa por documentação societária, demonstrações financeiras e pelo próprio contrato. Quem só procura a seguradora depois de assinar corre o risco de estourar o prazo da garantia. O caminho é pedir a análise assim que o resultado da contratação é conhecido, ou antes, quando a exigência já consta do edital.

Achar que a apólice cobre qualquer problema

A apólice garante as obrigações descritas nela. O artigo 5º da Circular 662 determina que, se a apólice não garante todas as obrigações do contrato principal, ela precisa destacar isso e descrever com clareza as obrigações garantidas. Leia as obrigações garantidas e as exclusões antes de assinar, não depois do problema.

Desistir por causa de uma restrição no Serasa

Uma restrição no Serasa não fecha a porta sozinha. Cada seguradora pesa o histórico de crédito de um jeito, e a análise caso a caso é o que define o resultado. Desistir antes de pedir a análise tira da empresa uma chance que ela poderia ter.

O que funciona na experiência da Total Safe

A Total Safe Seguros é uma corretora do Rio de Janeiro, com 10 anos de tradição em riscos corporativos complexos. Na nossa experiência com seguro garantia, o que mais separa uma contratação tranquila de uma travada é o momento em que a conversa começa. Quando a empresa chega com o edital ou o contrato em mãos e a documentação organizada, a análise caminha com menos idas e vindas.

Outro ponto que vemos no dia a dia é a leitura do contrato antes da apólice. A garantia precisa espelhar a obrigação real, o prazo e o valor do contrato, e é por isso que a Total Safe analisa cada caso individualmente, inclusive os mais difíceis, e mantém relacionamento próximo com as seguradoras. Para entender como a proteção se aplica de forma mais ampla, vale ler o artigo seguro de garantia contratual, e, se o seu contrato for de serviços, o de seguro garantia de prestação de serviços.

Perguntas frequentes

P: O que é seguro garantia performance?
R: É o nome usado no mercado para o seguro que garante a execução de um contrato de obra, serviço ou fornecimento. Pela Circular Susep 662, de 11 de abril de 2022, o seguro garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações do tomador. A Circular não usa o termo performance, e as condições variam de uma seguradora para outra.

P: Quanto o contratante pode exigir de garantia em contratos públicos?
R: Pelo artigo 98 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% quando a complexidade técnica e os riscos justificarem. Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, o artigo 99 permite exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de até 30%.

P: O que é a cláusula de retomada?
R: É a previsão de que a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assuma a execução e conclua o contrato. Está no artigo 102 da Lei 14.133 e vale para obras e serviços de engenharia quando o edital exige.

P: A seguradora sempre paga em dinheiro?
R: Não. Pelo artigo 21 da Circular Susep 662, ela pode pagar em dinheiro os prejuízos e multas ou executar a obrigação garantida até o fim. A forma segue o contrato ou a legislação específica e, na falta deles, é combinada entre segurado e seguradora.

P: Quanto tempo antes da assinatura preciso apresentar a garantia?
R: Na Lei 14.133, quando o contratado opta pelo seguro-garantia, o edital fixa prazo mínimo de um mês, contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, conforme o artigo 96. Em contratos privados, vale o que o contrato definir.

P: Empresa com restrição no Serasa consegue contratar?
R: A restrição não fecha a porta sozinha. Cada seguradora avalia o histórico de um jeito, e a análise caso a caso define o resultado.

O próximo passo

O seguro garantia performance permite cumprir a exigência de garantia de execução sem imobilizar o dinheiro que move a operação. O caminho passa por ler o edital ou o contrato cedo, entender o que a apólice garante e exclui, organizar a documentação e acompanhar vigência e aditivos durante a execução. Cada passo reduz a chance de perder um contrato por falta de garantia.

A Total Safe Seguros analisa cada contrato caso a caso e conhece de perto o dia a dia dos riscos corporativos complexos. O próximo passo é reunir o contrato ou o edital e a documentação da empresa e pedir a análise.

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