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O seguro garantia judicial fiscal permite substituir a penhora em dinheiro numa execução fiscal sem travar o caixa da empresa. O artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro para esse fim, desde que o valor cubra o débito da inicial mais 30%. Em fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reforçou essa regra ao julgar o Tema Repetitivo 1.385, e a mudança pesa direto no bolso de quem responde a uma cobrança da Fazenda Pública.

Empresa notificada de uma execução fiscal costuma ouvir a mesma frase do departamento financeiro: “vão bloquear a conta”. É verdade que a lei coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora. Mas existe um caminho legal para garantir o processo sem imobilizar capital de giro, e esse caminho passa pelo seguro garantia judicial.

Advogados e gestores de contratos que já tentaram essa substituição sabem que nem sempre foi simples. Fazendas estaduais e municipais recusavam a apólice alegando que a lei manda penhorar dinheiro primeiro. Foi exatamente esse ponto que o STJ decidiu em 2026, e é o que este texto explica: o que é o seguro garantia judicial fiscal, como ele funciona na prática e o que mudou depois da decisão do tribunal.

O que é seguro garantia judicial fiscal

O seguro garantia judicial é uma apólice que substitui o depósito em dinheiro ou a penhora de bens dentro de um processo. A seguradora garante, até o limite da importância segurada (o valor máximo que a seguradora cobre), o pagamento da dívida discutida caso a empresa perca a ação. O tomador (a empresa que contrata o seguro e assume a obrigação) paga um prêmio para ter essa cobertura, e o segurado, no caso do fisco, é o ente público credor.

Quando esse seguro é usado numa execução fiscal, ou seja, numa cobrança judicial de tributo não pago, ele recebe o nome de seguro garantia judicial fiscal. A lógica é a mesma de qualquer seguro garantia judicial, mas o credor passa a ser a União, o estado ou o município, em vez de uma parte privada.

Por que essa distinção importa

Uma execução fiscal pode levar meses ou anos até o trânsito em julgado (o momento em que a decisão não pode mais ser recorrida). Se a garantia for dinheiro parado numa conta judicial, a empresa fica todo esse tempo sem acesso àquele capital, mesmo discutindo a dívida e tendo boa chance de reverter a cobrança. Isso afeta folha de pagamento, fornecedores e investimento, principalmente em empresas de médio porte com contratos públicos ou privados em andamento.

O artigo 835, parágrafo 2º, do CPC resolve parte desse problema ao equiparar a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que o valor não seja inferior ao débito da inicial acrescido de 30%. Na prática, isso significa que a empresa pode oferecer a apólice no lugar do depósito, sem abrir mão da garantia que a lei exige do credor.

Como funciona na prática

Análise de crédito e do processo

A seguradora avalia a saúde financeira da empresa (balanço, faturamento, histórico) e os detalhes do processo antes de emitir a apólice. Essa análise caso a caso é o que define se o seguro sai e em quanto tempo. Uma restrição no Serasa não fecha a porta sozinha: cada seguradora pesa o histórico de um jeito, e é aí que entra o trabalho de quem já negociou muitos casos parecidos.

Emissão da apólice

Aprovado o crédito, a seguradora emite a apólice com a importância segurada calculada em cima do valor da execução mais o acréscimo de 30% exigido pelo artigo 835. O documento traz o número do processo, as partes e o valor coberto.

Apresentação em juízo

O advogado da empresa junta a apólice ao processo e requer a substituição da penhora, ou oferece o seguro logo na garantia inicial da execução. É nesse momento que a Fazenda pode se manifestar a respeito da suficiência e da idoneidade da garantia.

Análise pelo juízo e pela Fazenda credora

O credor pode contestar a garantia, mas só por três motivos previstos na jurisprudência do STJ: insuficiência do valor, defeito formal no documento ou inidoneidade da seguradora que emitiu a apólice. Recusar só porque “a lei manda penhorar dinheiro primeiro” deixou de ser argumento válido depois do Tema 1.385.

O que mudou com a decisão do STJ em 2026

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.385 (Recurso Especial 2.193.673/SC) em 11 de fevereiro de 2026 e fixou a tese de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro garantia judicial em execução fiscal com base apenas na ordem legal de preferência da penhora. Por ser julgamento de recurso repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais em todo o país, conforme o artigo 927 do próprio CPC.

Antes dessa decisão, era comum a Fazenda impugnar o seguro só por não ser dinheiro em espécie, forçando a empresa a discutir a substituição em cada instância. Com a tese fixada, a recusa só se sustenta se a apólice for insuficiente, tiver defeito formal ou vier de seguradora sem idoneidade para o processo. Isso reduz a margem de discricionariedade do credor e dá mais previsibilidade para quem planeja usar o seguro garantia.

Erros comuns na hora de contratar

Calcular a importância segurada sem o acréscimo de 30%

O artigo 835 exige valor não inferior ao débito da inicial mais 30%. Apólice emitida abaixo desse patamar dá margem para a Fazenda alegar insuficiência, mesmo depois do Tema 1.385.

Deixar para contratar em cima do prazo

A análise de crédito e a emissão da apólice levam tempo. Buscar o seguro só quando o prazo de embargos já está terminando reduz as opções e a chance de negociar condições melhores.

Escolher seguradora sem verificar a idoneidade

Um dos três motivos de recusa aceitos pela jurisprudência é justamente a inidoneidade da seguradora. Trabalhar com uma corretora que tem relacionamento consolidado com seguradoras reconhecidas reduz esse risco.

Tratar o seguro garantia fiscal igual a qualquer outro seguro garantia

O seguro garantia fiscal tem regras próprias de percentual e de credor público. Aplicar o mesmo raciocínio de um seguro garantia contratual comum, sem ajustar o cálculo ao artigo 835, é fonte comum de erro na hora de apresentar a garantia em juízo.

O que funciona na prática

Na experiência da Total Safe atendendo empresas com contratos públicos e privados, o ponto que mais evita dor de cabeça é levar o processo e o balanço da empresa para análise assim que a citação da execução fiscal chega, antes mesmo de decidir qual garantia oferecer. Isso dá tempo para a seguradora analisar com calma e para o advogado calcular o valor certo da apólice.

Outro ponto que a Total Safe reforça com frequência: documentação da empresa organizada acelera a análise de crédito mais do que qualquer outro fator. Empresas que já têm balanço, contratos e certidões prontos costumam receber uma resposta da seguradora bem mais rápido do que quem começa a reunir tudo depois que o processo começa a correr.

Perguntas frequentes

P: Seguro garantia judicial fiscal serve para qualquer tipo de tributo?
R: Serve para execuções fiscais de tributos federais, estaduais e municipais, desde que o processo já tenha sido ajuizado e exija garantia do juízo.

P: A Fazenda pode recusar o seguro garantia mesmo depois do Tema 1.385 do STJ?
R: Pode, mas só em três hipóteses: insuficiência do valor segurado, defeito formal na apólice ou inidoneidade da seguradora emissora. Recusa baseada só na ordem de preferência do artigo 835 não é mais aceita pela tese vinculante.

P: Qual o valor mínimo da apólice para substituir a penhora?
R: O artigo 835, parágrafo 2º, do CPC exige valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%.

P: O seguro garantia judicial fiscal tem o mesmo custo de um seguro garantia contratual?
R: O prêmio varia conforme a análise de crédito da empresa e o valor da execução, e é definido caso a caso pela seguradora.

P: Quanto tempo leva para emitir a apólice?
R: Depende da análise de crédito e da documentação apresentada. Empresas com balanço e certidões organizados costumam receber resposta mais rápido.

P: O seguro garantia judicial fiscal pode ser usado desde o início da execução, sem esperar a penhora em dinheiro?
R: Sim, a empresa pode oferecer a apólice como garantia inicial do juízo, sem precisar esperar um bloqueio em dinheiro para depois pedir a substituição.

P: Uma restrição no Serasa impede a contratação do seguro garantia judicial fiscal?
R: Não fecha a porta sozinha. Cada seguradora avalia o histórico de crédito de um jeito, e a análise caso a caso é o que define a aprovação.

Conclusão

A decisão do STJ em fevereiro de 2026 deu mais segurança jurídica para quem usa o seguro garantia judicial fiscal como alternativa ao bloqueio de dinheiro numa execução fiscal. A regra do artigo 835 do CPC já existia, mas agora a Fazenda tem menos espaço para recusar a apólice só porque ela não é dinheiro em espécie. Para a empresa, isso significa manter o capital de giro funcionando enquanto discute a cobrança em juízo.

A Total Safe Seguros trabalha com análise caso a caso para seguro garantia judicial, incluindo execuções fiscais, e tem relacionamento direto com seguradoras que atendem esse tipo de garantia. Fale com a equipe pelo Instagram da Total Safe para entender qual é o próximo passo para o seu caso.

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