O que é Recurso Extraordinário? Quando é aplicavel e principais diferenças
Imagine uma situação onde uma decisão judicial conflita diretamente com a Constituição Federal. Como garantir que nossos direitos fundamentais sejam protegidos? É aqui que entra o recurso extraordinário, uma ferramenta essencial do sistema jurídico brasileiro, projetada para garantir a conformidade das decisões judiciais com a Constituição. Neste artigo, você entenderá o que é o recurso […]