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Veja como o seguro garantia judicial pode facilitar a gestão financeira da sua empresa, reduzir custos e agilizar processos judiciais.

A utilização do seguro garantia judicial no Brasil tem se popularizado cada vez mais como uma alternativa para empresas que querem assegurar suas obrigações judiciais. Essa modalidade de apólice substitui garantias mais tradicionais, como a penhora de bens, evitando a inadimplência, bloqueios judiciais e o comprometimento de bens.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, na Circular Susep nº 662/2022, a proposta geral do seguro garantia já prevê que o principal objetivo é evitar o descumprimento das obrigações garantidas.

Por isso, a sua adaptação para o âmbito jurídico foi uma forma de resguardar os direitos do segurado, auxiliar na gestão financeira das empresas e agilizar as decisões judiciais no Brasil.

Atualmente, o seguro judicial é aceito em diversas ações judiciais, como trabalhistas, cautelares e fiscais. Logo, é uma ferramenta econômica, responsável e fundamental para garantir que uma empresa esteja em dia com a legislação.

Saiba como é a estrutura do seguro garantia judicial no Brasil, as legislações, os valores e quem deve adquirir essa apólice. 

O que é seguro garantia judicial?

O seguro judicial no Brasil é uma apólice para apresentar garantias em um processo administrativo ou judicial, em substituição às modalidades de depósito em dinheiro, caução ou fiança bancária. Este seguro evita que as empresas tenham que desembolsar grandes quantias de dinheiro para as etapas processuais. Ele é uma proteção aceita em:

• Processos administrativos;
• Ações trabalhistas;
• Garantia de execução fiscal;
• Processos tributários;
• Depósitos recursais.

É uma apólice para quitar indenizações e outras obrigações judiciais que envolvam a empresa. Em todos os casos, é um recurso econômico para preservar os bens e imóveis, pois evita a penhora de bens dos envolvidos no processo. 

Seja para a segurança da gestão financeira ou para processos em andamento, a aquisição deste seguro é uma alternativa positiva para as empresas.

Seguro garantia judicial no Brasil

No Brasil, o seguro garantia está sendo procurado por conta de sua praticidade e segurança. É uma opção responsável e menos onerosa para que as empresas cumpram seus deveres processuais.

Já para a estrutura jurídica do país, essa modalidade de garantia agiliza os processos, evitando a sobrecarga de trabalho e a inadimplência. Veja as outras vantagens do seguro garantia judicial:

• Flexibilidade;
• Economia;
• Menos burocracia;
• Evita bloqueios judiciais;
• Liberação de capital de giro.

Legislações do seguro garantia judicial

A regulamentação do seguro garantia judicial no Brasil é orientada por normas e resoluções que asseguram sua validade e aplicação nos processos judiciais.

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, determinou as regras para a execução judicial da cobrança pública. Depois, a Lei nº 13.043/2014 complementou as resoluções iniciais e impôs novos caminhos para as responsabilidades tributárias e judiciais, acrescentando o  seguro garantia como uma opção de execução.

Assim, determinou-se que as modalidades de depósito, fiança ou seguro garantia seriam aceitas para quitar dívidas.

Da mesma forma, a Lei nº 11.382/2006, do Código de Processo Civil, orientou que o seguro garantia judicial pode substituir a penhora em processos de execução, desde que “em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%”.

Já na esfera do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinou na Lei nº 13.467/2017 que o seguro garantia judicial também pode ser apresentado em ações trabalhistas. Nesse caso, a apólice substitui o depósito recursal, indispensável nas etapas de recurso das empresas.

Outra regulamentação foi oferecida pelo Ministério da Fazenda em 2014. O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 164/2014 com as determinações para a aceitação da garantia judicial para execução fiscal e parcelamento administrativo fiscal.

Por fim, outras normas que orientam os seguros no Brasil são as circulares da Superintendência de Seguros Privados. Cada publicação estabelece parâmetros operacionais para as seguradoras, mantendo a segurança, o comprometimento e a transparência das apólices de seguros no país.

Quanto custa a garantia judicial?

Empresas que querem construir uma estrutura comercial eficiente devem investir na otimização de recursos financeiros em qualquer situação. Por isso, a garantia para ações judiciais é uma alternativa para obter benefícios na gestão administrativa.

Atualmente, o custo do seguro judicial é estimado em 0,2% até 3% do valor do processo. Além disso, processos trabalhistas podem ter um acréscimo de 30%.

Em geral, o valor do investimento será determinado após análise de crédito e verificação do processo. 

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Contratação do seguro garantia judicial

Contratar um seguro judicial não é tão complexo quanto parece. Na verdade, você só precisa acompanhar as orientações abaixo e conhecer um pouco mais sobre os procedimentos.

Ter um seguro para situações processuais é se prevenir de crises financeiras e descumprimentos de decisões judiciais, que podem levar a processos de execução e outros prejuízos. Veja os passos para contratar a apólice para processos judiciais:

1. Selecione seguradoras confiáveis: Em primeiro lugar, escolha seguradoras especializadas em apólices judiciais. Depois, confira a estrutura financeira e a reputação da empresa.

2. Solicite atendimento personalizado: Após encontrar especialistas, será preciso entender um pouco mais sobre as esferas jurídicas da sua área de atuação comercial. Assim, você receberá uma análise detalhada e desenvolvida para a sua empresa.

3. Analise as propostas: Depois, verifique se as cotações recebidas atendem às suas necessidades comerciais e jurídicas.

4: Aquisição da apólice: Nesta etapa, a seguradora emite a apólice de seguro com as especificações e valores, de acordo com a legislação vigente. Assim, em caso de necessidade, ela assumirá as obrigações processuais determinadas.

5. Validação judicial: O seguro contratado deve ser submetido ao juiz para conferência e aceitação. Será feita uma análise para verificar se os requisitos descritos estão em conformidade com as exigências do processo.

Após a aprovação, é essencial observar os prazos de vigência e renovação para que a apólice mantenha sua cobertura judicial.

Lembre-se de que o seguro garantia judicial no Brasil é um investimento rápido que evita o bloqueio de valores e mantém o capital de giro para o desenvolvimento da empresa. Além disso, seu processo de contratação é seguro e menos burocrático, proporcionando a inclusão nas ações judiciais.

Para as empresas, essa é uma aquisição vantajosa que reduz custos, garante o fluxo de caixa e oferece agilidade processual, demonstrando a responsabilidade do negócio e o compromisso com a legislação vigente.
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